A Câmara analisa o Projeto de Lei
4720/12, que reduz a contribuição previdenciária patronal em 20% para a empresa
que mantiver, no mínimo, 10% de negros em seu quadro de empregados. O projeto
acrescenta artigo à Lei 8.212/91, que trata da organização da Seguridade
Social.
A proposta é de autoria do
deputado Antônio Roberto (PV-MG). “Essa desoneração servirá como estímulo às
empresas para contratar e manter mais negros em seus quadros funcionais, de
acordo com as premissas do Estatuto da Igualdade Racial”, diz o autor.
O Estatuto (Lei 12.288/10)
determina que o poder público promoverá ações que assegurem a igualdade de
oportunidades no mercado de trabalho para a população negra.
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Conforme a proposta, as despesas
decorrentes da medida constarão de programação orçamentária específica no
Orçamento da Seguridade Social.
Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta
será analisada pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Seguridade
Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de
Cidadania.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara Notícias
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