Parlamentares querem a aprovação de novos direitos para o
trabalhador e a manutenção das conquistas garantidas há 70 anos com a CLT.
O 1º de Maio deste ano – Dia
Internacional do Trabalhador – marcará no Brasil também os 70 anos da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43), que reuniu em
1943 boa parte dos direitos assegurados até hoje ao trabalhador brasileiro,
como o salário mínimo, o recebimento de hora extra e de diferencial por
trabalho noturno, além de férias remuneradas. Sessão solene no Plenário da
Câmara, nesta terça-feira (30), às 14h30, vai celebrar a data.
Parlamentares ligados à causa
trabalhista reconhecem que há muito o que comemorar, mas também ainda há muito
por fazer. De maneira quase unânime, a redução da carga de trabalho semanal de
44 para 40 horas – Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/95 – e o fim do
fator previdenciário – Projeto de Lei 3299/08 – são apontados por eles como
prioridades entre as cerca de 70 propostas que tramitam atualmente na Câmara
propondo alterações na CLT para garantir novos direitos aos trabalhadores.
A PEC 231/95, aprovada por uma
comissão especial em junho de 2009, ainda aguarda acordo para votação pelo
Plenário. Já o PL 3299/08 será analisada por uma comissão especial formada para
realizar um estudo e apresentar propostas em relação ao fator previdenciário,
de acordo com decisão tomada pelo Colégio de Líderes na última terça-feira (23)
– a instalação do colegiado ainda depende da indicação de seus integrantes
pelos partidos. (Confira a lista de indicações)
O deputado Paulo Pereira da Silva
(PDT-SP), que preside a Força Sindical, celebra os avanços proporcionados pela
CLT. “Nós estamos comemorando 70 anos de CLT e todos os movimentos que a Força Sindical
está organizando são em defesa dessa lei, porque o mais importante é manter os
direitos já conquistados”, avalia.
Recordando conquistas mais
recentes, que vieram com a promulgação da Constituição de 1988, como o
recebimento de 1/3 proporcional de férias e a licença-maternidade, Paulo
Pereira também aponta o que ainda falta fazer. “A redução da jornada de
trabalho para 40 horas semanais é um projeto que tramita aqui na Casa há 18
anos. Falta ainda acabar com o fator previdenciário e fazer uma politica
salarial para os aposentados que ganham mais do que um salário mínimo”,
destaca.
Relator da PEC sobre a jornada de
trabalho, o deputado Vicentinho (PT-SP) espera que a proposta seja finalmente
votada pelo Plenário. Como um dos fundadores da Central Única dos Trabalhadores
(CUT), em 1983, ele entende que, mais do que comemorar o Dia do Trabalhador, o
importante neste dia é refletir. “Pessoas morreram pela causa dos
trabalhadores. Por isso, esse dia precisa ser de reflexão e de fortalecimento
da caminhada daquele que gera e movimenta as riquezas do País.”
Trabalho escravo
Entre as conquistas dos últimos
anos, Vicentinho ressalta a PEC 438/01, que endurece as penas aplicadas a quem
utilizar trabalho escravo – a proposta foi aprovada em maio de 2012 pela Câmara
e está sendo analisada pelo Senado. “No ano passado, nós avançamos nessa
questão do trabalho escravo, colocando na cadeia quem usar esse tipo de recurso
e, inclusive, autorizando a desapropriação de terras para fins de reforma
agrária onde se constatar o emprego de práticas associadas à escravidão”,
lembra o deputado. Ele cita ainda a aprovação do PL 1033/03, que assegura o
pagamento de adicional de periculosidade aos vigilantes e foi transformado na
Lei 12.740/12.
Presidente da Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público, o deputado Roberto Santiago
(PSD-SP) entende que ainda é preciso assegurar melhores condições de trabalho
ao brasileiro, além de melhorar a distribuição do conjunto de riquezas produzidas
no País. “Essa Casa costuma discutir muito a questão do salário mínimo, mas, na
verdade, nós precisamos melhores as condições de trabalho para esses
profissionais”, afirma.
Também favorável ao fim do fator
previdenciário, Santiago considera que essa deve ser uma pauta prioritária para
2013. “Não é possível você trabalhar ao longo de sua vida e, quando vai buscar
tranquilidade, descanso, ter uma redução salarial que não permite que se
aposente. Ou então, obriga o trabalhador a aderir a uma prática frequente
ultimamente, que é pedir a aposentadoria e continuar trabalhando”, destaca.
Segundo a CUT, as comemorações do
1º de Maio devem abrigar também protestos contra o Projeto de Lei 4330/04, do
deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que regulamenta as terceirizações de mão de
obra nos setores público e privado. “Não queremos esse projeto ameaçador,
porque legaliza a precarização”, ressalta Vicentinho.
Trabalho doméstico
A deputada Benedita da Silva
(PT-SP), que já trabalhou como doméstica, afirma que o Dia do Trabalhador deste
ano servirá para celebrar a aprovação da PEC 478/10, transformada na Emenda
Constitucional 72, que amplia os direitos trabalhistas de domésticas, babás,
cozinheiras e outros trabalhadores em residências. Entre os 16 direitos
previstos, estão a jornada de trabalho de 44 horas semanais, pagamento de horas
extras e proibição de trabalho de menores de 16 anos.
Diversos dispositivos dessa lei,
porém, ainda precisam ser regulamentados. A comissão mista que analisa a
regulamentação de 118 dispositivos constitucionais, entre eles os novos
direitos do trabalhador doméstico, está negociando com o governo pontos como a
redução da multa sobre o FGTS em caso de demissão sem justa causa.
Benedita da Silva também defende
a aprovação do PL 2295/00, do Senado, que regulamenta a jornada de trabalho dos
enfermeiros. O projeto ainda depende de acordo dos líderes para votação no
Plenário.
Íntegra da proposta:
PEC-231/1995
PL-2295/2000
PL-3299/2008
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcos Rossi
Fonte: Agência Câmara Notícias
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