Pós-Graduação de Direito Previdenciário

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Brasília (DF): Previdência pode ter déficit de 5,6% do PIB em 2050

Brasília (DF): Previdência pode ter déficit de 5,6% do PIB em 2050

O déficit do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) vai cair nos próximos anos e atingir o seu menor nível em 2016, quando ficará em 0,23% do Produto Interno Bruto (PIB). Mas, a partir daí, voltará a subir de forma continuada até superar 3% do PIB em 2040 e 5,6% do PIB em 2050. Essas projeções fazem parte do mais recente estudo feito pelo Ministério da Previdência Social, encaminhado ao Congresso Nacional, junto com o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) para 2014.

A forte queda nas taxas de fecundidade que se verifica no país levará a um rápido envelhecimento da população brasileira e a uma redução acentuada da participação dos jovens no total, observa o estudo. Esses problemas são agravados, alertam os autores, pela prodigalidade do plano de benefícios e pela baixa cobertura previdenciária. Essa realidade, segundo o texto, vai criar "grandes pressões por mudanças nas políticas públicas de forma geral e especialmente na previdenciária".

Com base nas projeções demográficas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Ministério da Previdência Social destaca no estudo dois pontos essenciais. O primeiro é que dentro de apenas oito anos a população com idade ativa (pessoas entre 16 e 59 anos) atingirá o seu pico, quando esse grupo etário responderá por 64,7% da população total. A partir daí, cairá de forma constante.

Depois, a elevação da expectativa de sobrevida e a diminuição da taxa de fecundidade levarão ao aumento da participação dos idosos (mais de 60 anos) no total da população. A participação dos idosos deverá subir de 11,2% em 2014 para 29,8% em 2050. Esse processo deve ser mais intenso em relação às mulheres, para as quais o percentual de idosas aumentará 20 pontos percentuais no período 2014/2050, passando de 12,3% para 32,2% em 2050.

A redução da população ativa (de 16 a 59 anos) e o aumento da população idosa (mais de 60 anos) é fatal para os sistemas previdenciários que funcionam sob regime de repartição simples, ou seja, as contribuições dos trabalhadores que estão na ativa é que pagam os benefícios daqueles que estão aposentados. A expectativa desses trabalhadores é a de que, no futuro, outra geração sustentará a sua inatividade.

No ano de 2014, para cada pessoa com mais de 60 anos, têm-se 5,7 pessoas com idade entre 16 e 59 anos, de acordo com as projeções do IBGE. No ano de 2050, esta relação deverá diminuir para apenas 1,9, o que indica, segundo o estudo, "um progressivo comprometimento da base de sustentação da previdência social".

O estudo destaca também que nos próximos 37 anos, de acordo com o IBGE, deverá ser mantida a tendência observada nas últimas décadas de declínio da taxa de crescimento da população com aceleração do envelhecimento. Segundo os dados apresentados, a taxa média anual de crescimento da população diminuiu de 3% na década de 60 do século passado para 1,2% na primeira década do século XXI, chegando a 0,1% entre 2030 e 2040. A partir daí, apresentará variação negativa. Isso significa que a perspectiva é de a população começará a diminuir em termos absolutos na década de 2040.

Ao mesmo tempo, o estudo diz que a cobertura limitada é um dos principais problemas do sistema previdenciário brasileiro. Das 84,39 milhões de pessoas com idade entre 16 e 59 anos ocupadas, 56,57 milhões ou 67% estão socialmente protegidas. Mas 27,81 milhões de pessoas, o que corresponde a cerca de 33% da população ocupada, não estão protegidas por nenhum tipo de seguro social.

O estudo diz que a combinação do perfil demográfico de uma população em processo acelerado de envelhecimento, com o perfil de um mercado de trabalho caracterizado por uma baixa cobertura previdenciária é extremamente preocupante para a presente e as próximas gerações.

"Tem ocorrido gradativamente a erosão da base contributiva, o que agrava a situação deficitária em que se encontra o sistema previdenciário", observa o trabalho. "No futuro, os trabalhadores que hoje não estão filiados à Previdência provocarão forte pressão sobre o aumento dos gastos assistenciais, em especial sobre os benefícios estabelecidos na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS)", acrescenta.

O estudo alerta para o fato de que os resultados obtidos para RGPS até 2050 são bastante dependentes das regras de indexação dos benefícios previdenciários bem como das taxas de variação do salário médio e da massa salarial estimada. Os resultados são também influenciados pelas hipóteses de crescimento do PIB adotadas.

Para 2013, o crescimento estimado do PIB foi de 3,5%, enquanto em 2014 foi de 4,5%, de 5% em 2015 e de 4,5% em 2016. A partir de 2016, as taxas de crescimento do PIB foram geradas pelo modelo de projeção. Em média, o aumento considerado para o PIB foi de 2,75% ao ano de 2013 a 2050.

FONTE: Valor Econômico

JUSTIÇA: INSS conquista ressarcimento de benefício pago em caso de violência contra a mulher

Assassino terá que devolver aos cofres públicos o valor da pensão paga aos filhos da vítima.

Da Redação (Brasília) – O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conseguiu, pela primeira vez na Justiça, que o assassino de uma companheira realize o ressarcimento integral aos cofres públicos dos valores da pensão por morte paga aos filhos da vítima. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4° Região (TRF 4) e é resultado de uma ação regressiva interposta pelo INSS em Lajeado, no Rio Grande do Sul. Desde 2012, o Instituto busca na Justiça o ressarcimento financeiro do pagamento de benefícios decorrentes de violência doméstica e familiar.

Na ação o INSS pediu o ressarcimento de mais de RS 25 mil ao agressor que, ao assassinar a companheira, gerou o pagamento de pensão por morte aos dois filhos do casal. O crime aconteceu em novembro de 2009 no município de Teutônia (RS) e chocou a população local. O assassino foi condenado a 22 anos de prisão pelo homicídio. Na época do assassinato, os filhos da vítima tinham oito e dez anos.

O principal objetivo da medida não é o ressarcimento financeiro dos valores pagos pelo contribuinte, mas sim estimular a prevenção e repressão da violência contra a mulher no país. No Espírito Santo, por exemplo, a cada grupo de 100 mil mulheres 9,6 são assassinadas. Já em Alagoas, são 8,3 mulheres vítimas de homicídio a cada 100 mil.

O procurador-chefe do INSS, Alessandro Stefanutto, destaca o caráter punitivo-pedagógico das ações regressivas já que elas pretendem contribuir para inibição da atuação de agressores de mulheres no país, tanto efetivos como potencias. Atualmente, a cada cinco minutos uma mulher é espancada no Brasil. De todas as denúncias de violência contra mulheres recebidas pelo telefone 180 – da Central de Atendimento à Mulher – 70% tem o companheiro da vítima ou alguém da sua família identificado como agressor.

Histórico – Desde 1991, O INSS move na Justiça ações regressivas contra empresas responsáveis por acidentes de trabalho por descumprimento da legislação trabalhista ou ausência de fiscalização às normas de saúde e segurança do trabalho. Nessas ações o INSS possui percentual de vitórias judicias superior a 90%.

Em 2011, o INSS impetrou a primeira ação regressiva em casos de acidentes de trânsito causados pela irresponsabilidade de motoristas, por dirigir embriagados ou em alta velocidade. A proposta de ajuizar as ações regressivas nos casos de violência contra a mulher surgiu do Instituto Maria da Penha – que tem a ativista de mesmo nome como presidente. (Ana Carolina Melo)

Fonte: Ministério da Previdência Social

No 1º de maio, deputados pedem fim do fator previdenciário e redução da jornada

Parlamentares querem a aprovação de novos direitos para o trabalhador e a manutenção das conquistas garantidas há 70 anos com a CLT.

O 1º de Maio deste ano – Dia Internacional do Trabalhador – marcará no Brasil também os 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43), que reuniu em 1943 boa parte dos direitos assegurados até hoje ao trabalhador brasileiro, como o salário mínimo, o recebimento de hora extra e de diferencial por trabalho noturno, além de férias remuneradas. Sessão solene no Plenário da Câmara, nesta terça-feira (30), às 14h30, vai celebrar a data.

Parlamentares ligados à causa trabalhista reconhecem que há muito o que comemorar, mas também ainda há muito por fazer. De maneira quase unânime, a redução da carga de trabalho semanal de 44 para 40 horas – Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/95 – e o fim do fator previdenciário – Projeto de Lei 3299/08 – são apontados por eles como prioridades entre as cerca de 70 propostas que tramitam atualmente na Câmara propondo alterações na CLT para garantir novos direitos aos trabalhadores.

A PEC 231/95, aprovada por uma comissão especial em junho de 2009, ainda aguarda acordo para votação pelo Plenário. Já o PL 3299/08 será analisada por uma comissão especial formada para realizar um estudo e apresentar propostas em relação ao fator previdenciário, de acordo com decisão tomada pelo Colégio de Líderes na última terça-feira (23) – a instalação do colegiado ainda depende da indicação de seus integrantes pelos partidos. (Confira a lista de indicações)

O deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), que preside a Força Sindical, celebra os avanços proporcionados pela CLT. “Nós estamos comemorando 70 anos de CLT e todos os movimentos que a Força Sindical está organizando são em defesa dessa lei, porque o mais importante é manter os direitos já conquistados”, avalia.

Recordando conquistas mais recentes, que vieram com a promulgação da Constituição de 1988, como o recebimento de 1/3 proporcional de férias e a licença-maternidade, Paulo Pereira também aponta o que ainda falta fazer. “A redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais é um projeto que tramita aqui na Casa há 18 anos. Falta ainda acabar com o fator previdenciário e fazer uma politica salarial para os aposentados que ganham mais do que um salário mínimo”, destaca.

Relator da PEC sobre a jornada de trabalho, o deputado Vicentinho (PT-SP) espera que a proposta seja finalmente votada pelo Plenário. Como um dos fundadores da Central Única dos Trabalhadores (CUT), em 1983, ele entende que, mais do que comemorar o Dia do Trabalhador, o importante neste dia é refletir. “Pessoas morreram pela causa dos trabalhadores. Por isso, esse dia precisa ser de reflexão e de fortalecimento da caminhada daquele que gera e movimenta as riquezas do País.”

Trabalho escravo

Entre as conquistas dos últimos anos, Vicentinho ressalta a PEC 438/01, que endurece as penas aplicadas a quem utilizar trabalho escravo – a proposta foi aprovada em maio de 2012 pela Câmara e está sendo analisada pelo Senado. “No ano passado, nós avançamos nessa questão do trabalho escravo, colocando na cadeia quem usar esse tipo de recurso e, inclusive, autorizando a desapropriação de terras para fins de reforma agrária onde se constatar o emprego de práticas associadas à escravidão”, lembra o deputado. Ele cita ainda a aprovação do PL 1033/03, que assegura o pagamento de adicional de periculosidade aos vigilantes e foi transformado na Lei 12.740/12.

Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o deputado Roberto Santiago (PSD-SP) entende que ainda é preciso assegurar melhores condições de trabalho ao brasileiro, além de melhorar a distribuição do conjunto de riquezas produzidas no País. “Essa Casa costuma discutir muito a questão do salário mínimo, mas, na verdade, nós precisamos melhores as condições de trabalho para esses profissionais”, afirma.

Também favorável ao fim do fator previdenciário, Santiago considera que essa deve ser uma pauta prioritária para 2013. “Não é possível você trabalhar ao longo de sua vida e, quando vai buscar tranquilidade, descanso, ter uma redução salarial que não permite que se aposente. Ou então, obriga o trabalhador a aderir a uma prática frequente ultimamente, que é pedir a aposentadoria e continuar trabalhando”, destaca.

Segundo a CUT, as comemorações do 1º de Maio devem abrigar também protestos contra o Projeto de Lei 4330/04, do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que regulamenta as terceirizações de mão de obra nos setores público e privado. “Não queremos esse projeto ameaçador, porque legaliza a precarização”, ressalta Vicentinho.

Trabalho doméstico

A deputada Benedita da Silva (PT-SP), que já trabalhou como doméstica, afirma que o Dia do Trabalhador deste ano servirá para celebrar a aprovação da PEC 478/10, transformada na Emenda Constitucional 72, que amplia os direitos trabalhistas de domésticas, babás, cozinheiras e outros trabalhadores em residências. Entre os 16 direitos previstos, estão a jornada de trabalho de 44 horas semanais, pagamento de horas extras e proibição de trabalho de menores de 16 anos.

Diversos dispositivos dessa lei, porém, ainda precisam ser regulamentados. A comissão mista que analisa a regulamentação de 118 dispositivos constitucionais, entre eles os novos direitos do trabalhador doméstico, está negociando com o governo pontos como a redução da multa sobre o FGTS em caso de demissão sem justa causa.

Benedita da Silva também defende a aprovação do PL 2295/00, do Senado, que regulamenta a jornada de trabalho dos enfermeiros. O projeto ainda depende de acordo dos líderes para votação no Plenário.

Íntegra da proposta:

PEC-231/1995

PL-2295/2000

PL-3299/2008

Reportagem – Murilo Souza

Edição – Marcos Rossi

Fonte: Agência Câmara Notícias